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SÃO PAULO – A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o prazo para entrar com ações civis públicas para reparar perdas geradas pelos planos econômicos Bresser e Verão diminuiu em 99% o número dos recursos sobre o tema, afirmou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
De acordo com o diretor Jurídico do órgão, Antonio Carlos de Toledo Negrão, do total de 1.030 ações contabilizadas pela Febraban, 1.015 foram derrubadas depois da decisão.
Nesta semana, o STJ entendeu que o prazo para que Ministérios Públicos, órgãos de defesa do consumidor e outras instituições legitimadas entrassem na justiça prescreveu. Para a entidade, o prazo para essas ações é de cinco anos, a partir da data da implantação dos planos econômicos, de acordo com a Lei de Ação Popular.
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Contestação
Como a decisão é referente a um processo em particular, movido pelo Ministério Público de Santa Catarina, ainda é possível entrar com ações civis públicas, mas o entendimento do STJ deve influenciar as decisões sobre o tema.
Para os planos Bresser e Verão, não há mais como ingressar com ações individuais na Justiça, já que o STJ suspendeu essa possibilidade em novembro do ano passado.
Naquele mês, o órgão determinou que, quando houvesse ação civil pública sobre o mesmo tema, instaurada anteriormente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso deviam ser suspensos.
