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SÃO PAULO – “Mesmo completando 16 anos de existência, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo uma lei moderna, perfeitamente aplicável às relações de consumo atuais”, afirma o assessor-chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli.
O assessor do Procon-SP afirmou que ainda não existe previsão de alteração ou reformulação do código, uma vez que este continua sendo atual. Entretanto, existem projetos de lei e outras ações que pretendem aperfeiçoar o CDC.
E de acordo com o especialista, a implementação do Código deixou o consumidor mais seguro e consciente de seus direitos. Por conta disso, nos últimos 16 anos, o número de reclamações de consumidores triplicou.
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Em quais situações se aplica o Código?
Em todas as situações em que há relação de consumo, o CDC pode e deve ser aplicado: na compra e venda de produtos, na prestação de serviços etc. Até mesmo na prestação de serviços públicos (remunerados) há a aplicação do Código.
“O Código, que tem por objetivo proteger os consumidores, deve ser aplicado sempre que houver consumo. Até mesmo na publicidade ele se aplica”, informa Coscarelli.
No caso dos bancos, o CDC se aplica à prestação de serviços ao cliente. “O Código deve garantir o livre acesso e informações claras e corretas ao consumidor, mas não pode regular as taxas de juros e os tipos de financiamentos, por exemplo”, explica o especialista.
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O que acontece com quem desrespeita o CDC?
Conforme explica o assessor-chefe do Procon-SP, as penas para quem desrespeita o Código de Defesa do Consumidor variam de multas até prisões. Além disso, existe a possibilidade do pagamento de indenizações por danos morais e/ou materiais.
Entre as situações que podem levar um comerciante ou prestador de serviço para a cadeia por desrespeito ao CDC estão a omissão de informações relevantes ao consumidor, o ato de fazer afirmações falsas e/ou enganosas e a comercialização de produtos vencidos e/ou estragados. As penas giram em torno de 3 meses a 1 ano de detenção.
