Código Tributário confuso acaba prejudicando a vida dos brasileiros

SÃO PAULO – O sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua morosidade, mas isso se deve, principalmente, a legislação confusa e contraditória do país. E isso acontece especialmente na área tributária, em que muitos contadores e advogados não conseguem se entender a respeito da legislação.

Legislação confusa

Ao contrário de outros países, o Código Tributário Brasileiro abrange diversos assuntos ao mesmo tempo e até mesmo, temas que não tem ligação com o código. Outro problema existente se refere aos redatores das legislações. No Brasil, é comum que aquele que redige o texto do código não trabalhe nessa área, ou seja, muitas vezes, o redator na verdade é um advogado da área civil tratando de assuntos como direito contencioso ou tributário.

Desse modo, quando o código passa a valer, começam as divergências, pois o texto acaba dando margem à dúvida e, às vezes, esquece de alguns pontos mais específicos. Mesmo aqueles que acompanham as mudanças na legislação ficam confusos com o código.

Mudanças freqüentes

Para ilustrar essa situação, podemos citar a Medida Provisória número 66 de 2002, que trata do término da incidência em cascata do PIS e do Cofins. A cascata aparentemente acabou, no entanto, a alíquota do PIS apontou incremento de um ponto percentual, saindo de 0,65% para 1,65%.

Além do aumento da alíquota, o texto da medida não trata claramente como deve ser feito o pagamento do crédito do PIS, para aqueles que pagaram a mais pelo imposto. Inicialmente, o pagamento do imposto deve ser feito mensalmente, exigindo contabilização dos dados.

Finalmente, a medida provisória passou pelo Congresso e sofreu diversas alterações, com a ampliação dos benefícios de não – cumulatividade. Contudo, quando a medida foi sancionada pelo presidente, diversos artigos da mesma acabaram sendo vetados.

Contribuinte não sabe o que fazer

Ao mesmo tempo, a Receita Federal decidiu anunciar um regulamento com instruções para o pagamento do PIS, mas que acabou ficando parcialmente inválido, em função dos vetos do presidente. Enquanto isso, muitos contribuintes ficam confusos, porque não sabem se seguem as novas resoluções ou se esperam por novas medidas, já que o Congresso estuda a possibilidade de derrubar algum dos vetos presidenciais.

As dúvidas sobre o Código Tributário abrangem questões sobre valor da alíquota, incidência dos impostos e validade da legislação em caso de Medida Provisória, já que a mesma possui um período de validade previamente determinado. Vale ressaltar, que diante desse cenário confuso, muitos investidores acabam optando por se instalar em outros países, onde a legislação é mais simples, o que acaba implicando numa elevação do custo Brasil.

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