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SÃO PAULO – A Lei n. 8078 promulgada em 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, é de autoria do então presidente Fernando Collor e teve como objetivo dispor sobre a proteção do consumidor.
A íntegra do Código, assim como os destaques de onde sofreu alterações nos últimos anos pode ser obtida através do endereço abaixo:
Código de Defesa do Consumidor
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