Código de Defesa do Consumidor completa 16 anos nesta segunda-feira

Código brasileiro é considerado um dos mais modernos do mundo e nasceu da reivindicação da sociedade civil

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SÃO PAULO – Uma das principais conquistas dos brasileiros comemora o 16º aniversário nesta segunda-feira, 11 de setembro. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que nesta mesma data em 1990 era instituído por meio da Lei nº 8.078.

O principal motivo de comemoração, é que o código nasceu de reivindicações da própria sociedade civil, liderada pelos Procons de todo o Brasil.

Constituição Federal

Ainda durante a formulação da Constituição Federal (CF) de 1988, esses movimentos passaram a exigir a formulação de um lei que garantisse a proteção dos cidadãos em sua relação de consumo. No art. 170 V, da CF, essa proteção foi tratada como um dos princípios gerais da atividade econômica.

Com essa liberdade, o CDC, que entrou em vigor somente no dia 11 de março de 1991, pôde disciplinar as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

“Um dos maiores avanços é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo”, diz o Procon do Mato Grosso. “Nosso trabalho é fazer com que o consumidor conheça seus direitos para brigar por eles”, enfatizou Vanessa Rosin, superintendente da instituição.

Uma das leis mais modernas do mundo

O código brasileiro foi inspirado em prerrogativas já garantidas pela legislação sobre consumo de países como França, Itália e Estados Unidos, e hoje é considerada uma das mais completas e modernas do mundo.

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Outro motivo para festa é que o CDC continua em atualização. Uma das conquistas de 2006 foi a determinação de que as instituições bancárias também deverão seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ocasião, o coordenador de ações judiciais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Paulo Pacini, disse que o Código deve definir garantias aos consumidores e permitir que “ganhem força” na hora de fazer reclamações. “Ele [CDC] confere ao fornecedor o dever de prestar um serviço adequado. O banco presta um serviço. Se ele é feito de forma inadequada, o consumidor pode valer-se do Código de Defesa”, afirmou.