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SÃO PAULO – Um parecer emitido pelo Ministério Público Federal contesta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), na qual questiona a legalidade do Seguro Obrigatório de Veículos Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres, o DPVAT.
A CNC alega que o seguro inibe a liberdade de atividade econômica das companhias de seguro, viola o direito de propriedade e induz à prática de confisco.
Outro lado
Relator do parecer, o procurador-geral da República Cláudio Fonteles discorda. Para ele, não há confisco patrimonial, uma vez que é assegurado ao consórcio que administra o DPVAT o direito de mover uma ação regressiva e reajustar as tarifas caso o pagamento das indenizações acarretem aumento de custos.
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Em sua avaliação, a legislação atual prestigia os princípios constitucionais do interesse público e atende às necessidades de proteger as vítimas de acidentes de trânsito que estavam desamparadas pela lei anterior.
Intenção da CNC
O problema da CNC foi a mudança na lei que define o seguro obrigatório. Em 1974 a indenização de vítimas de acidente de trânsito somente era paga pelo consórcio de seguradoras caso o veículo com participação no acidente não fosse identificado.
Atualmente, o pagamento da indenização ocorre também se a seguradora não for identificada, se o seguro estiver vencido ou não tiver sido feito, ou seja, o leque de cobertura do seguro foi significativamente ampliado.
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A ação está sendo avaliada no Supremo Tribunal Federal.
O que é o DPVAT?
Para quem não sabe, o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres.
Criado pela Lei n° 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, garante a indenização mesmo que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade. O seu pagamento anual é obrigatório a todos os proprietários de veículos, junto com o pagamento do IPVA ou licenciamento.