Publicidade
SÃO PAULO – Se você pretende instalar uma TV a cabo na sua residência, saiba que, segundo o MPF (Ministério Público Federal), a cobrança do ponto adicional ou extra é considerada prática abusiva e ilegal, e pode ser revista.
A informação foi dada em Nota Técnica (NT) elaborada pelo MPF e pelo Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon-MG.
A NT foi elaborada com base na Lei Federal 8.977/95, que regulamenta os serviços prestados por operadoras de TV a cabo e no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal 8.078/90 do Código de Defesa do consumidor.
Ferramenta do InfoMoney
Baixe agora (e de graça)!
Nota não tem poder normativo
De acordo com o assessor jurídico do Procon-MG, Ricardo Augusto Amorim César, a Nota é um parecer oficial e mais aprofundado da fundação sobre as cláusulas e contratos das operadoras de TV a cabo. Porém, não possui poder normativo: sua utilização serve apenas como instrumento de base.
Entretanto, Ricardo Augusto orienta que a NT poderá ser utilizada por Procons de outros Estados e por consumidores que se sentirem prejudicados pela cobrança do ponto adicional ou extra para fundamentar os processos.
Controvérsias
O assessor jurídico do Procon-MG, Ricardo Augusto Amorim César, explica que, se os referidos pontos não forem utilizados para fins comerciais, não forem compartilhados com vizinhos (possibilidades criminosas) e se restringirem apenas para uso exclusivo do assinante dentro de sua própria residência, a operadora não deve efetuar a cobrança.
Já as operadoras de TV a cabo se justificam, afirmando que têm custos para a instalação e manutenção dos pontos extras e adicionais e que a cobrança é prevista em contrato.
Questão de nomenclatura
As operadoras de TV a cabo consideram como ponto extra ou adicional aquele instalado na mesma residência e que permite assistir a programações diferentes das geradas pelo ponto principal. Por este serviço cada operadora cobra um determinado valor.
Já o ponto escravo é gratuito. Porém, só permite assistir à mesma programação que estiver sendo transmitida pelo
aparelho conectado ao ponto principal.