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SÃO PAULO – Por meio de nota, a Abrafix (Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado) esclarece que a cobrança da tarifa de assinatura básica mensal pelas empresas de telefonia é expressamente prevista na legislação que diz respeito às telecomunicações, na regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), nos contratos de concessão e de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia e seus usuários.
Segundo a Associação, o fim da assinatura representaria uma quebra contratual sem precedentes no Brasil, além de determinar a inviabilidade econômico-financeira das empresas.
O esclarecimento da Abrafix ocorreu após ter sido publicado no Diário Oficial Legislativo do estado de São Paulo, na última terça-feira (8), a Lei 13.854/2009, que elimina a cobrança da assinatura básica mensal de telefonia no estado.
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“A cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infraestrutura do sistema. Visando a defesa da continuidade da prestação dos serviços e evitar que se criem falsas expectativas junto à população de São Paulo, a Abrafix irá judicialmente defender a retomada do respeito ao princípio federativo estabelecido pela Constituição Brasileira”, diz a entidade.
A Lei
Publicada no dia 08 de dezembro no Diário Oficial paulista, a lei que prevê o fim da assinatura básica de telefonia no estado de São Paulo está prevista para entrar em vigor no dia 06 de fevereiro de 2010, sendo que o governo estadual tem o prazo de 60 dias para regulamentá-la.
Com a Lei, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar de seus usuários apenas por serviços efetivamente prestados.
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O não cumprimento da mesma acarretará multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.
Redução da assinatura
Pensando no fato de que a nova legislação será contestada pelo próprio Poder Executivo e pelas concessionárias de telefonia fixa, a Pro Teste – Associação de Consumidores, apesar de julgar benéfica a medida, volta a defender a redução de 75% do valor atual da assinatura, saindo de R$ 40 para R$ 10 mensais.
Na opinião da entidade, o consumidor só deve pagar as ligações para celulares e de longa distância. “O valor da assinatura não tem mais razão de ser porque desde 2006 as concessionárias não investem em infraestrutura”, disse a coordenadora Institucional da Associação, Maria Inês Dolci
