CNI acredita que milhares de empresas irão à Justiça contra o novo FAP

No âmbito judicial, não há prazo para interposição das medidas e as empresas poderão recorrer diretamente à Justiça

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SÃO PAULO – A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acredita que milhares de empresas poderão ingressar na Justiça para reduzir o cálculo do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), incentivadas pela tutela obtida por uma empresa catarinense de segurança que suspende a nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social.

O juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou inconstitucional o artigo que institui o FAP (Fator Acidentário da Prevenção), entendendo que a criação de uma alíquota móvel, com a aplicação da nova metodologia, traria majoração de tributo e insegurança jurídica.

Após a avaliação dos efeitos das novas regras, a CNI acredita que, mesmo as empresas que seriam beneficiadas pelas novas regras do seguro, poderão entrar com recurso administrativo e judicial para reduzir o valor do FAP. Para a entidade, a aplicação de fórmulas que não estão no marco legal abre espaço para tais questionamentos.

Questões que devem ser consideradas
De acordo com a CNI, há questões técnicas, operacionais e legais a serem consideradas, para não punir as empresas que já desenvolvem ações de prevenção de acidentes.

Para o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da CNI, Francisco Gadelha, como há possibilidade de todas as empresas entrarem com recursos administrativos e judiciais para baixar o FAP, o governo deveria rever a questão.

“A CNI espera que a Previdência Social suspenda a mudanças no Seguro de Acidentes de Trabalho e faça uma revisão profunda e transparente das regras”, afirmou Gadelha.

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Data de contestação
As empresas que se sentirem prejudicadas pelas novas regras do FAP podem contestá-las até o dia 9 de janeiro de 2010.

No âmbito judicial, não há prazo para interposição das medidas e as empresas poderão recorrer diretamente à Justiça, já que o SAT começa a ser cobrado em fevereiro de 2010.