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SÃO PAULO – Uma novidade deverá beneficiar muitas empresas que antes tinham que enfrentar a burocracia das repartições públicas. Acontece que as empresas em inatividade já podem adquirir a Certidão Negativa de Débito (CND) para arquivamento na Junta Comercial através da internet, no site do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
Senha de acesso
O sistema permite a solicitação e emissão da CND de Baixa de Empresa de forma simples e rápida, uma vez que o documento pode ser impresso on-line. Para tanto, é necessário que a empresa responda a um breve questionário antes para adquirir uma senha, que será utilizada no acesso ao sistema.
Entretanto, vale lembrar que para ter acesso à CND de Baixa de Empresa pela internet, a empresa deve estar em situação regular com a Previdência Social, o que consiste em ter entregue todas as GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) até o mês em que encerrou suas atividades.
Quem está impedido de emitir a CND
Dentre as empresas que não podem emitir a CND on-line pode-se destacar aquelas que apresentem omissões ou diferenças nos recolhimentos das contribuições à Previdência, apontadas pela GFIP.
Além disso, as empresas que possuírem débitos ou parcelamentos não liquidados, tenham uma média superior a dez funcionários registrados em carteira, ou ainda tenham filiais em atividade não poderão ter acesso ao serviço da Previdência pela internet. Para visitar a página da Previdência Social na internet, clique aqui.
