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SÃO PAULO – O Conselho Monetário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (27), uma nova metodologia para o cálculo da Taxa Referencial (TR) prefixada em financiamentos habitacionais, do Sistema Financeiro de Habitação.
A fórmula faz parte do pacote de medidas direcionadas para a área de habitação, adotadas pelo CMN, no último dia 12. A Medida Provisória 321/06 concedeu autonomia à entidade de estabelecer o cálculo de um percentual prefixado com base na TR.
TR “travada”
O Banco Central divulgará, ao final de cada mês, a média diária da TR dos últimos 90 dias anteriores ao financiamento, com validade para contratos firmados no mês seguinte. Essa média é a TR “travada”, que poderá ser adotada em contratos de até R$ 245 mil, para imóveis com valor de até R$ 350 mil.
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Além disso, o Banco Central divulgará um limite máximo de taxa de juros de financiamentos prefixados, que será calculado pelo resultado da composição da TR “travada” com a taxa de 12% ao ano – estabelecida pela Lei 8.692/93.
Utilização de depósitos de poupança
A legislação estabelece que os custos de contratação de apólices de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos aos imóveis, responsabilidade civil do construtor e o valor da tarifa mensal para ressarcir custos da administração de contratos – até R$ 25- podem ser excluídos do limite de 12% ao ano.
O CMN alterou a legislação para que a TR travada também seja excluída nos contratos firmados entre o interessado pelo financiamento e os bancos quando for adotado o limite máximo de 12% ao ano.