Clientes da Eletropaulo terão código de direitos e deveres

SÃO PAULO – Os clientes da Eletropaulo deverão receber em casa o “Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Energia Elétrica” até o início de fevereiro. O código será encaminhado juntamente com a conta de luz dos consumidores.

O contrato nada mais é do que o resumo dos direitos e deveres dos clientes já previstos na legislação, como forma de auxiliá-los em casos de abusos que possam ferir seus direitos como consumidores.

Poucos consumidores conhecem seus direitos

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o código não traz novidades, trata-se apenas de uma adaptação resumida da legislação da própria agência e de alguns artigos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento será compactado em apenas duas páginas como forma de facilitar a consulta do consumidor que deseja reclamar dos serviços prestados pelas concessionárias de energia.

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Segundo a Aneel, apenas seis em cada dez consumidores conhecem seus direitos, de forma que o contrato deverá auxiliar bastante neste sentido. Entre os principais direitos previstos no código está a obrigatoriedade das companhias de energia de avisar com pelo menos três dias de antecedência sobre cortes de fornecimento de energia, manter um serviço de atendimento 24 horas por dia, além de devolver em dobro valores cobrados de forma indevida e, por fim, assumir os gastos com aparelhos elétricos danificados por problemas do fornecimento de energia.

Legislação não muda, mas fica mais clara

Apesar de a lei já garantir ao consumidor a indenização em caso de deficiência na prestação do serviço de energia, o código deixa esta previsão ainda mais clara, ao passo que esta indenização passa a ter prazo para ser paga ao consumidor, até 60 dias.

Os deveres do consumidor também são incluídos no código e se resumem à manutenção da rede elétrica da residência, mantendo-a em bom estado de conservação e facilitando o acesso dos funcionários das concessionárias aos relógios que medem o consumo.

Por fim, vale lembrar que o contrato será aplicado a um total de 47 milhões de consumidores em todo o país, entre eles residências, comércio, propriedades rurais e pequenas indústrias, todos clientes de baixa tensão, isto é, abaixo de 2,3 quilovolts. A Aneel atende para esclarecimentos através do tel 0800 61 2010.