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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 104/06, do senador César Borges (PFL-BA), seja aprovado, a abertura de cadastro em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa, deverá ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista, com comprovação de seu recebimento.
Proteção do fiador e do avalista
Conforme divulgado pela Agência Senado, a intenção do autor do projeto é proteger o fiador e o avalista, além de evitar que o cidadão seja surpreendido com a inclusão do seu nome nos bancos de dados.
Ainda de acordo com a proposta, a comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista deve ser efetuada por telegrama ou carta, com postagem e recebimento comprovados nos endereços registrados de todos eles.
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Além disso, a carta ou telegrama deverá conter informações como a obrigação contratual não cumprida, a data do vencimento, o valor dessa obrigação, o prazo a partir do qual a informação de inadimplência será encaminhada para anotação em banco de dados, a relação das empresas de proteção ao crédito onde serão incluídos as observações e o prazo máximo de manutenção da anotação.
A inclusão na lista de inadimplentes só poderá ser feita após dez dias da data do recebimento da comunicação, mas, quando originária de protesto em cartório, esta comunicação poderá ser dispensada.
Pagamento ou impugnação
Para César Borges, a comunicação prévia ao fiador ou ao avalista permite que ele pague a prestação em atraso ou impugne a anotação, se entender que essa não é verdadeira, o que evita que ele seja surpreendido com sua inclusão no serviço de proteção ao crédito.