Cidadão que deve à União poderá ter bens bloqueados antes de ajuizamento de ação

Projeto de Lei permite à Procuradoria notificar o devedor e penhorar o bem, com o objetivo de ajuizar a execução

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SÃO PAULO – Projeto de Lei apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, nesta sexta-feia (4), dificulta a vida dos inadimplentes, já que permite à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bloquear parte dos bens dos devedores à União, antes mesmo de ajuizamento de ação.

“No sistema atual, a Procuradoria recebe uma dívida inscrita, ajuíza a ação e pede ao juiz que inicie o processo de execução. Agora, recebido o pedido, a Procuradoria notifica o devedor e penhora o bem com o objetivo de ajuizar a execução”, disse o autor do PL 6.830/08 e procurador da Fazenda, Luís Inácio Adams, à Agência Brasil.

Ficam de fora do bloqueio os imóveis de família, a conta-salário e a aposentadoria.

Tempo de execução

O projeto dificulta a vida dos devedores porque, em vez de a União levar até 16 anos para recuperar o débito tributário – sendo o maior tempo usado para identificar o patrimônio, o processo de execução poderá ser realizado em até cinco anos.

“Hoje, como a execução fiscal não tem essa eficácia, o contribuinte com dificuldade de caixa resolve não pagar o tributo voluntariamente, porque sabe que vai demorar muitos e muitos anos. À medida que ele sabe que a execução fiscal baterá à porta e os bens estão sujeitos à penhora, haverá uma tendência ao pagamento voluntário”, disse o procurador Paulo Negrão de Lacerda.

O tempo diminui, porque o projeto visa à criação de um Cadastro Nacional de Patrimônio, com dados do Banco Central, Detrans, custódia de títulos, ações em Bolsa e outros.

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Ação fiscal

De acordo com o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes, associação que apóia o PL, a grande mudança é que o protocolo da ação fiscal dependerá do bloqueio de bens. “Esse é um ponto importante para a segurança do contribuinte. Quando ele recebe a notificação, pode declinar o patrimônio e dizer que é impugnável”.

Conforme o projeto, o procurador não terá acesso às informações bancárias, protegidas por sigilo fiscal, e terá 30 dias para ajuizar o bem, exceto dinheiro. O executado, por sua vez, poderá impugnar a penhora administrativa ou judicialmente.

Incluindo a Previdência Social, a dívida ativa está em R$ 600 bilhões e ainda sobe para R$ 1,3 trilhão, se consideradas as execuções administrativas.