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SÃO PAULO – A partir desta quinta-feira, as operadoras de telefonia móvel TIM e Claro já não podem mais fixar prazos para uso dos créditos das linhas pré-pagas. Além disso, as empresas estão impossibilitadas de interromper a prestação de serviços caso o consumidor não recarregue seu aparelho.
Todas as empresas devem manter um recurso no Tribunal Regional de Justiça, que ainda não analisou o caso.
Tramitação
A decisão que proíbe prazo de validade para créditos foi tomada no dia 16 de agosto pela Justiça Federal de Brasília, atendendo à ação movida pelo Ministério Público Federal contra as operadoras de telefonia móvel. De acordo com o despacho, o Juiz Federal da 7ª Vara, Novély Vilanova da Silva Reis, considerou esta prática “abusiva e lesiva ao consumidor”.
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Na opinião do magistrado, a fixação de prazo para consumo dos créditos pré-pagos e a interrupção do serviço de telefonia móvel não constam na Lei Geral de Telecomunicações, que prevê suspensão apenas em caso de débito do consumidor decorrente de utilização direta do serviço ou por descumprimento de condições contratuais.
Além disso, a Justiça Federal de Sergipe concedeu, uma semana atrás, uma liminar que obriga as operadoras a reativarem as linhas que foram bloqueadas por conta de ausência de créditos.
A liminar vai ser aplicada nacionalmente após a notificação das empresas e da Anatel.
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Como funcionava
Antes da decisão da Justiça Federal, as regras que norteavam a prática das operadoras de telefonia móvel seguiam a Norma 03/98 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), aprovada pela Resolução 64/98, bem como estavam em sintonia com a Resolução 316/2002.
Segundo estas regulamentações, o usuário tinha 90 dias para consumir os créditos de seu celular pré-pago. Após este prazo, ele perdia os créditos e ficava impedido de realizar chamadas. Nos próximos 30 dias, o consumidor ainda conseguia receber ligações, mas uma vez finalizado este período, todos os serviços do celular era bloqueados. E se no mês seguinte o usuário não recarregasse o aparelho, o serviço era cancelado em definitivo.
