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SÃO PAULO – Os consumidores permanecem cheios de dúvidas quanto aos seus direitos e a respeito de como agir nos casos em que se sintam lesados pelo comerciante. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor, portanto, é o primeiro passo para ficar por dentro dos seus direitos.
Diante dessa situação, o deputado Carlos Nader (PL-RJ) criou um projeto de lei que poderá obrigar qualquer estabelecimento comercial a manter exposto um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para eventuais consultas do cidadão.
Para o autor do projeto, apesar das relações comerciais terem se tornado mais transparentes, são freqüentes as ocorrências de fatos lesivos aos consumidores. “Existe hoje uma preocupação maior com a qualidade do produto que se estará colocando à disposição do consumidor, mas grande parcela da população ainda permanece alheia a seus direitos”, argumenta Nader no texto do Projeto.
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Aviso em local visível
Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei obriga o estabelecimento comercial (ou de prestação de serviços) a afixar uma placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, avisando ao cidadão que o estabelecimento possui um exemplar do Código para consulta. Se o comerciante descumprir a determinação, poderá ser advertido para providenciar a cópia em 15 dias. Após esse prazo, ficará sujeito à multa.
A proposta passa a tramitar em conjunto com o projeto de lei do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que trata do mesmo assunto. Os textos estão sendo analisados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
A matéria tramita em caráter conclusivo, e será ainda encaminhada para análise das comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.