CDC faz doze anos ajudando o consumidor a defender seus direitos

Objetivo do CDC nã é só proteger os bens do consumidor, mas também sua integridade física e moral ao usar estes bens

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SÃO PAULO – Exatamente doze anos atrás, no dia 11 de março de 1991, o consumidor brasileiro ganhava a sua primeira batalha na guerra para garantir seus direitos frente aos abusos praticados por algumas empresas e instituições financeiras na hora em que prestam seus serviços. Isto porque esta foi a data em que entrou em vigor o atual Código de Defesa do Consumidor, mas comumente chamado de CDC.

A lei que deu origem ao CDC foi assinada pelo então presidente da república, Fernando Collor de Mello, sua Ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello e pelo Ministro da Justiça, Bernardo Cabral. Passado doze anos da introdução do CDC muita coisa aconteceu, Collor foi impeached, Zélia vive em seu exílio nos EUA e Cabral segue como um dos juristas renomados do país, mas apesar de tudo isto o saldo do ponto de vista do consumidor é extremamente positivo.

Protegendo a saúde

O objetivo do CDC é proteger não só os bens do consumidor como também sua integridade física e moral. Mas exatamente o que significa isto? No primeiro caso estamos falando da proibição que o CDC impõe sobre as empresas de venderem produtos ou bens que causem danos na saúde física e moral do consumidor.

Hoje em dia é praticamente impossível imaginar uma empresa que fabrique produtos que causem danos para a saúde do consumidor, mas isto nem sempre foi assim. Na década de setenta, por exemplo, várias mulheres tomaram um sedativo chamado Talidomida, cujos efeitos colaterais incluíam a má formação de fetos. O grande problema é que como o medicamento era considerado um bom paliativo para as náuseas de gravidez, muitos médicos acabaram recomendando o produto, com efeitos desastrosos sobre vários fetos.

Este tipo de situação seria impossível nos dias de hoje, visto que uma das funções do CDC é proteger o consumidor da compra de produtos nocivos à sua saúde. As empresas que não cumprirem esta norma correm o risco de terem seus produtos retirados do mercado, além de terem que pagar indenizações ou seus dirigentes serem processados criminalmente.

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Protegendo os bens

Estes são os casos mais conhecidos de aplicação do CDC, em que um consumidor se sente insatisfeito com o serviço prestado ou produto adquirido junto a uma empresa. A função do CDC nestes casos é a de garantir que o consumidor tenha direito a todo o tipo de informação necessária para que não saia perdendo com a compra. No caso de produtos perecíveis como os alimentos, por exemplo, a empresa deve informar o prazo de validade e condições em que o produto deve ser armazenado para não estragar.

Outra situação em que o CDC protege o consumidor envolvem os chamados acidentes de consumo. Vamos imaginar que você comprou uma máquina de secar, que por ser defeituosa acabou fazendo com que todas as roupas que você colocou na máquina acabassem danificadas. Este é um caso típico de defeito de consumo, onde a falha do produto fez com que você tivesse perdas materiais. Neste caso o responsável é o fabricante e não o varejista de quem comprou a máquina. Por outro lado, se a máquina tiver um defeito, mas não acarretar em danos, então o melhor é entrar em contato com o fornecedor que teria até 30 dias para consertar o problema.

Contudo, o CDC não tem como objetivo garantir o consumidor às custas do fabricante. Por exemplo, você tem direito à troca de um produto se for comprovado defeito, mas não é possível trocar um produto simplesmente porque você se arrependeu da compra. Isto só é possível se você tiver efetuado uma comprar através de telefone, catálogo ou televisão e ela não for condizente com o que foi anunciado.

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De maneira geral, o CDC visa proteger o consumidor de inúmeras situações em que possa ser lesado, como propagandas abusivas ou enganosas, além de obrigar os fabricantes a cumprir o que prometeram. Um exemplo deste tipo de situação foi a campanha de financiamentos a juros zero feita pelas montadoras de carro no final de 2001. As entidades de defesa do consumidor, apoiando-se no CDC acusaram a propaganda de ser enganosa, pois na verdade os juros não eram de 0%. Para ler o CDC na íntegra, clique aqui .

Novos Códigos de Defesa geram controvérsia

Recentemente foram divulgados alguns códigos de defesa específicos para serviços envolvendo consórcios e bancos. Contudo, estes novos códigos têm gerado uma certa controvérsia entre as associações de defesa dos consumidores, como Procon e Idec. Isto porque as associações temem que a criação de códigos específicos, com normas distintas daquelas estabelecidas no CDC, possam acabar confundindo o consumidor.

Um exemplo disto é o novo Código de Defesa do Cliente Bancário, defendido pelos bancos e criado em meados de 2001. Enquanto no CDC está previsto que o consumidor tem direito à quitação das suas dívidas com redução proporcional dos juros, o código bancário não obriga os bancos a aceitarem a quitação antecipada, ficando a critério dos bancos aceitarem ou não esta cláusula. Para maiores detalhes sobre as diferenças entre o CDC e o código bancário, clique aqui .

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Atualmente já existem várias associações destinadas à proteção dos consumidores, dentre elas destacam-se o Procon, organizado de forma regional e com presença em vários estados e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Ambos fornecem serviço de atendimento gratuito ao público, através dos seus sites www.procon.sp.gov.br ou www.idec.org.br , e visam ajudar o consumidor que se sentir lesado. Para quem não tem acesso à internet, outra alternativa é o contato direto através dos seguintes telefones: Procon (11-1512) ou Idec (11-3872 7188).