Carta de reclamação por descumprimento de oferta

Para garantir a suspensão do prazo de Reclamação, guarde uma cópia da carta e o comprovante de recebimento pela empresa

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Como a lei prevê um prazo máximo de reclamação, para garantir a suspensão (do PRAZO DE RECLAMAÇÃO) você deve guardar uma cópia da carta e o comprovante de recebimento pela empresa. Para isso, envie a carta pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR, ou por Cartório de Título e Documentos ou protocole-a na empresa.

Local e data

A (nome do fornecedor)
A/C (endereço ao SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à Diretoria da empresa)

Prezados Senhores:
Eu, (seu nome), venho à presença de V. Sas. Para expor e solicitar o que segue:
O fato que passo a relatar configura descumprimento de oferta, pelo qual V. Sas. São responsáveis em virtude de lei
(identificar o produto ou o serviço adquirido, a obrigação constante da oferta-folheto,anúncio ou publicidade-e demonstrar o seu descumprimento.)
Diante do exposto, solicito…
(optar por uma das seguintes alternativas e inseri-la no texto):
…o imediato cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade…(I)
…seja entregue outro produto ou prestação de serviço equivalente… (II)
…a rescisão do contrato e a restituição da quantia antecipada (se for o caso), monetariamente atualizada, bem como a suspensão das demais parcelas (ou a devolução dos cheques pré-datados, se for o caso), sem prejuízo de eventuais perdas e danos… (III)
…nos termos do inciso (I, II ou III, conforme a opção feita acima) do artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor.
Fica essa empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação no prazo de cinco dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Atenciosamente
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(nome e assinatura)

Fonte de IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor