Carta de reclamação de cobrança de multa de mora

(Local e data)

A (nome do fornecedor)
A/C (endereçar ao SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à diretoria da empresa)

Prezados senhores,

Venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:
Na última fatura de cobrança dos serviços prestados por V. Sas. está indicado como percentual de multa de mora o equivalente a x% (qualquer percentual que exceda 2%) sobre o valor da fatura.
Este valor está absolutamente em confronto com o disposto no § 1.º do Art. 52, dó Código de Defesa do Consumidor, que prevê o máximo de 2% (dois por cento) para as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.
Solicito, portanto, a emissão de 2.ª via da referida fatura, com a correção do percentual, antes de seu vencimento ou, não sendo isto possível, a determinação aos agentes recebedores autorizados para que se abstenham de cobrar o percentual ilegal.
Caso V. Sas. não efetivem a providência solicitada, informo que tomarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis para, diante de eventual inadimplência, receber a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Atenciosamente

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(Nome e assinatura)