Câmara aprova projeto da ABMH sobre regras de contratos habitacionais

Projeto prevê que prestações sejam atreladas aos salários e permite renegociação da prestação em casos específicos

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SÃO PAULO – Um dos maiores problemas de quem sonha com a compra da casa própria é o alto custo dos financiamentos. Em momentos como o atual, em que os juros estão excessivamente altos, e a inflação dá sinais de ter voltado, os bancos se tornam ainda mais receosos e dificultam a concessão de financiamento de longo prazo.

Mesmo os que conseguem a liberação do empréstimo correm o risco de não conseguirem arcar com as prestações, se o reajuste ficar acima da sua reposição salarial. Aliás, esta é uma das maiores razões que levam os mutuários à inadimplência, o fato de seus salários não acompanharem o reajuste das prestações.

Buscando dar maiores garantias aos mutuários, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei sobre o assunto em abril deste ano.

Aprovação foi rápida

Diante da importância do projeto para o setor habitacional do país, sua tramitação na Câmara acabou sendo bastante rápida, culminando com sua aprovação nesta quinta-feira pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara. Também contribuiu para isto o fato do projeto ao ser enviado para a Câmara já contar com a assinatura de 250 mil pessoas.

Agora o projeto deve seguir para ser analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Constituição e Justiça e pela Defesa do Consumidor e Minorias. O próprio consultor jurídico da ABMH e autor técnico do projeto, Rodrigo Daniel dos Santos, ficou surpreso com a rapidez com que o projeto foi aprovado.

Em duas partes

Com base em informações da própria ABMH, o projeto acabou sendo dividido em duas partes, uma tratando sobre as regras dos contratos habitacionais e a outra sobre a organização do sistema como um todo.

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Enquanto a parte do projeto que trata das regras dos contratos foi aprovada pela CLP, a outra deve seguir para o Executivo em forma de projeto de lei. Apesar de não terem sido divulgados detalhes sobre o projeto, a ABMH destaca que os principais pontos da parte do contrato que se refere às regras dos contratos incluem:

Por sua vez, no que se refere aos temas relacionados à organização do sistema, o projeto prevê a criação do Conselho Civil de Habitação, do Conselho Técnico de Administração, Fundo Nacional de Recursos da Habitação, Cooperativas de Crédito Habitacional, Letras de Crédito Imobiliário e Sociedades de Crédito Imobiliário.

Além disto, seriam oferecidas linhas de financiamento imobiliário a preço de custo para a população carente, destinação de recursos para financiamento de aposentados e deficientes físicos. Finalmente o projeto limita a retomada de imóveis somente por via judicial, o que garante maior segurança para os mutuários, que discordando das condições contratuais de seus financiamentos, optam pelo pagamento em juízo.