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SÃO PAULO – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (4) o projeto de lei 6.543/06, que permite a qualquer pessoa que se sentir lesada ou ameaçada por ato do poder público recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), para que este tribunal decida se houve descumprimento de preceito fundamental da Constituição.
De acordo com a Agência Câmara, atualmente, apenas autoridades, entidades e órgãos competentes podem entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Histórico
O projeto de lei em questão, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto feito em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso a um texto com a mesma proposta.
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Na ocasião, o veto foi justificado devido à possibilidade de congestionamento no Supremo, com ações “sem consistência jurídica”, que seria ocasionado pelo acesso irrestrito a esse tipo de petição.
A matéria atual ainda deve ser votada em segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
