Câmara aprova novo prazo para estrangeiro residente no Brasil se regularizar

Estrangeiro que entrou no País até fevereiro deste ano, terá 180 dias para regularizar a situação no Brasil

Publicidade

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04), o projeto de lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que reabre por 180 dias o prazo para os estrangeiros que estão em situação irregular no Brasil entrarem com o pedido de residência provisória, válido por dois anos.

Três meses antes do término desse registro, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, conforme regulamento que ainda será estabelecido pelo governo. A proposta beneficia aqueles que entraram no País até fevereiro deste ano, de acordo com a Agência Câmara.

Mudanças no projeto

O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara, em fevereiro deste ano, e enviado ao Senado, onde recebeu quatro emendas, das quais duas foram aprovadas e duas rejeitadas pelos deputados. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma das emendas aprovadas estabelece o prazo de 180 dias para a requisição do registro provisório pelo estrangeiro. Já a outra emenda estabelece que, após a emissão desse registro, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de dois anos.

Procedimentos

Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa de expedição da CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro).

Para requerer a transformação da carteira provisória em permanente, deverá provar que exerce profissão ou emprego lícito no País, ou que tem bens suficientes para a sua manutenção e de sua família. Além disso, o estrangeiro não pode ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil ou no exterior, e não poderá ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.