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SÃO PAULO – O projeto de lei que estabelece a reserva de duas vagas gratuitas para pessoas de pelo menos 60 anos com renda inferior a dois salários mínimos (R$ 1.020) em viagens aéreas domésticas está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), a proposta (PL 6963/10)visa estender as bases vigentes no Estatuto do Idoso, que já delimitaram o mesmo direito em viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco.
No caso de a procura ser superior às duas vagas disponíveis, as empresas de transporte devem conceder desconto mínimo de 50% no valor das passagens ao público excedente, segundo informações da Agência Câmara.
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“Queremos deixar claro, no texto da lei, que o benefício da gratuidade concedida no âmbito do transporte interestadual também deve ser aplicado na modalidade aeroviária”, disse Marinho.
O deputado sustenta que a redação atual do decreto “impede os idosos de gozar plenamente do benefício que, em tese, já está legalmente assegurado”.
Processo
O projeto tramita em conjunto com o PL 1193/95, do ex-deputado Jorge Anders, que determina desconto de 50% em passagens para idosos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.
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Antes de serem votadas pelo Plenário, as propostas serão analisadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Exemplos
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou,em setembro, ações civis públicas contra as companhias de ônibus Itapemirim, Cometa e Auto Viação 1001.
O motivo foi a falta de publicidade e de divulgação do direito das pessoas com mais de 60 anos que ganham até dois salários mínimos de obterem assento gratuito ou com desconto de 50% no transporte coletivo interestadual.
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No último dia 25 de outubro, uma decisão liminar obrigou a Viação Itapemirim a divulgar o direito.