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SÃO PAULO – As operadoras de TV por assinatura poderão ser obrigadas a cumprir os pedidos de cancelamento de serviços feitos pelos usuários em até sete dias, contados a partir da data do pedido.
A regra consta do Projeto de Lei 6950/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), em análise na Câmara dos Deputados, que ainda prevê penalidades administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor às empresas que não obedecerem a regra.
Conforme informações da Agência Câmara, as operadoras de TV não poderão cobrar pelos dias a mais de fornecimento do serviço, se o prazo não for cumprido.
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“A falta de um prazo máximo para que o serviço seja interrompido vem acarretando a demora por parte das operadoras no desligamento do serviço e a consequente cobrança pelo período de atraso”, disse o deputado. “O princípio constitucional da eficiência deve ser observado não só na prestação do serviço, como também na relação com o consumidor. Além disso, as operadoras de TV prestam um serviço público, regulado pelo Estado”, completou.
Processo
O projeto tramita em conjunto com o PL 2342/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que altera o esquema para venda de serviços de TV paga. Pela proposta, o consumidor tem a possibilidade de assinar canais individuais e o direito de ter, gratuitamente, até dois pontos extras.
As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.