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Câmara analisa PL que obriga pagamento de indenização de carro transferido

Autor argumenta que seguradora é obrigada a pagar a indenização ainda que a transferência não tenha sido comunicada

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa medida que torna obrigatório o pagamento de indenização de carro ainda que o veículo tenha sido transferido.

O Projeto de Lei 1012/2011, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), apresentado na última semana à Câmara estabelece que o pagamento deve ser efetivado pela seguradora mesmo quando o segurado tenha feito a transferência sem comunicar a empresa seguradora.

“A transferência de veículo sem prévia comunicação ao segurador não o exime do dever de indenizar, salvo hipótese de efetivo agravamento do risco ou comprovada má-fé do segurado ou adquirinte”, propõe no projeto o parlamentar.

“O objetivo principal é assegurar que, mantidas as situações de risco, os eventuais prejuízos sejam efetivamente cobertos pela seguradora”, justificou Resende na proposta.

Obrigatoriedade
Como justificativa à proposta, Resende argumenta que são comuns casos em que a transferência ocorre sem que a seguradora seja informada. “É o que se observa, por exemplo, em negócios de compra e venda, quando o comprador adquire um veículo já segurado e a transação é concretizada sem aviso prévio à seguradora responsável”, afirmou na proposta.

O parlamentar argumenta que mesmo o veículo vendido continua sujeito aos mesmos riscos, podendo sofrer algum dano coberto pelo seguro contratado. “Portanto, não poderia a seguradora se eximir do dever de indenizar, alegando simplesmente o fato da transferência do veículo ter ocorrido sem comunicação prévia”, justificou.

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O pagamento de indenização mesmo em situações de transferência feita sem a prévia comunicação à seguradora já gerou uma súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no ano passado, na qual fica claro a obrigatoriedade das seguradoras de efetuar o pagamento.