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SÃO PAULO – Com o objetivo de ampliar os direitos da mulher, a Câmara aprovou em 2003 cinco projetos que tratam deste assunto, como a criação de penas mais rígidas para a violência doméstica, instalação de creches e berçários em penitenciárias, combate ao tráfico sexual e licença-maternidade parlamentar.
Violência doméstica entra no Código Penal
Dentre os projetos aprovados, o PL 3/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), tipifica o crime de violência doméstica no Código Penal, instituindo a pena para o agressor de detenção de seis meses a um ano.
Até anteriormente, o Código Penal qualificava a violência doméstica como lesão corporal. Segundo a deputada autora do projeto, “não se pode tratar da mesma maneira um delito praticado por um estranho e o mesmo delito praticado por alguém de estreita convivência, como é o caso de maridos e companheiros em detrimento de suas esposas, companheiras.”
Além disso, o projeto contribuirá para que o Judiciário cumpra também a lei que determina que o agressor seja afastado do lar, o que não acontecia por que o crime de violência doméstica não estava incluído no Código Penal.
Creche nas penitenciárias
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Outra proposta aprovada pelo Plenário, o PL 335/95, da ex-deputada Fátima Pelaes, garante e regula a oferta de creche e berçário nas penitenciárias para os filhos das prisioneiras. As instalações funcionarão em unidades autônomas, com atendimento por pessoal qualificado e a creche abrigará crianças de seis meses a sete anos.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), assegurou ainda no texto o acompanhamento médico tanto para as mães quanto para os recém-nascidos.
Outros projetos aprovados
Como forma de incluir o tráfico sexual no Código Penal, foi aprovado no ano passado o Projeto de Lei 117/03, também da deputada Iara Bernardi. A redação final amplia a abrangência da tipificação do crime de tráfico sexual para possibilitar sua aplicação a qualquer pessoa vítima de tentativa de prostituição no exterior.
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Cabe mencionar que a emenda define também um novo crime, o de tráfico interno de pessoas com a finalidade de possibilitar seu envio ao exterior para serem prostituídas. O texto abrange tanto homens como mulheres e mantém penas mais graves no caso de as vítimas serem maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
Por último, foi assegurado no Plenário que as mulheres legisladoras tenham o direito à licença-maternidade para todas que exercem mandatos no Legislativo em qualquer esfera de Poder (municipal, estadual e distrital ou federal).