Publicidade
SÃO PAULO – O Ministério Público entrou na Justiça contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para garantir que pessoas com mais de 65 anos possam participar do programa de arrendamento residencial (PAR), criado pelo Ministério das Cidades, com o intuito de atender às famílias de baixa renda. Ações movidas para determinadas agências do banco acusam a rede de discriminação contra idosos.
Até o momento, a CEF foi obrigada pela Justiça a assinar termos de ajuste de conduta em duas capitais, Aracaju e Porto Alegre, permitindo o acesso de todos os interessados no programa. Há uma outra ação em trâmite em Salvador. Em Brasília, o procurador-regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, Wellington Oliveira, decidiu seguir os colegas de outros Estados pedindo que as liminares concedidas tenham validade para todo o País.
As seguradoras
De acordo com a Agência Brasil, a CEF, por meio de sua assessoria de imprensa, informou já ter assinado os termos relativos às cidades de Porto Alegre (RS) e Aracaju (SE).
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O banco estatal disse que a limitação da faixa etária para aderir ao PAR segue determinação das seguradoras contratadas para cobrir os empreendimentos (em caso de incêndio, por exemplo) e os compradores, que têm seu saldo residual quitado em caso de morte ou invalidez permanente. A seguradora em questão é a Caixa Seguros.
A empresa exige que os empréstimos sejam quitados até os 80 anos, considerando que a expectativa de vida do brasileiro prevista pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 71,3 anos. Uma vez que a vigência do PAR é de obrigatoriamente 15 anos, ficaria impossibilitada a entrada no programa dos idosos a partir de 65 anos.
Estatuto
Conforme Oliveira, a limitação da faixa etária imposta pela CEF contraria a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O Estatuto prevê a reserva de no mínimo 3% das vagas dos conjuntos habitacionais criados pelo governo federal para pessoas com mais de 60 anos.
Continua depois da publicidade
“A Caixa inventou essa exigência, deixando de ser agente fomentador do programa residencial do governo para ser simplesmente um agente financeiro, buscando o lucro gigantesco, como os outros bancos privados têm”, afirmou. “A CEF é o mero executor do programa do governo, ou será que alguém poderia dizer que já que os idosos com mais de 65 anos não são viáveis não vou atendê-los no programa de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde)“?
Aposentados x PAR
Dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintap), que é filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), mostram que, dos cerca de 24,6 milhões de aposentados do país, 67% ganham apenas um salário mínimo, o que torna ainda mais difícil adquirir um imóvel nessas condições.
O PAR foi criado há quatro anos pelo governo federal, com o objetivo de atender famílias de baixa renda cujos vencimentos sejam de até R$ 1.800. Desde 2003 até hoje, o Ministério das Cidades já investiu R$ 4,82 bilhões no programa, que beneficiou nesse mesmo período 168.692 famílias.
