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SÃO PAULO – O coordenador de ações judiciais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Paulo Pacini, declarou na última quinta-feira (08) que o consumidor brasileiro deve estar consciente de que os bancos terão que seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto a prestação de serviços.
O coordenador disse que o Código deve definir garantias aos consumidores e permitir que “ganhem força” na hora de fazer reclamações. “Ele [CDC] confere ao fornecedor o dever de prestar um serviço adequado. O banco presta um serviço. Se ele é feito de forma inadequada, o consumidor pode valer-se do Código de Defesa”, afirmou Pacini.
Reclamações
Os bancos lideram a lista de reclamações feitas nos órgãos de defesa do consumidor. “O que nós vemos é um crescente aumento do número de reclamações contra as instituições financeiras. A impressão que se tem é que os bancos sempre resistiram e resistem à aplicação do Código”, disse o coordenador.
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O Código poderá ser usado em casos de envio de cartões indesejados, empréstimos sem cláusulas claras, situações de filas abusivas e mau atendimento.
Legislação
Na última quarta-feira (07), o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação de Inconstitucionalidade que pedia que os bancos não mais se submetessem ao CDC.
“Entendemos que o assunto está encerrado. Aliás, nunca deveria ter começado. As instituições financeiras não mais alegarão que o Código não se aplica a eles. O que hoje o consumidor pode esperar é o reforço desse entendimento”, observou Pacini.
