Bancos podem cobrar tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê

A ressalva é que as cobranças precisam estar expressamente previstas no contrato firmado com o cliente

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SÃO PAULO – Os bancos podem cobrar, legalmente, as tarifas de abertura de crédito (TAC) e as de emissão de carnê (TEC), com a ressalva de que ambas as cobranças devem estar expressamente previstas no contrato firmado com o cliente.

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou um recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank ,que era contrário à decisão do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). A decisão do TJRS considerava ilegal a cobrança das referidas tarifas, enquanto o STJ decidiu que a cobrança é, sim, legítima.

Sem exageros
De acordo com o STJ, as cobranças só podem ser consideradas ilegais e abusivas se ficar comprovado que o banco obteve vantagem exagerada com as taxas cobradas. No caso julgado, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a taxa não é vedada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e também não foi constatada vantagem exagerada na cobrança.

Salomão observou que a cobrança é realizada com o objetivo de remunerar o serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e, sem a constatação de exageros, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade das cobranças das duas tarifas.

Juros compostos
O banco também foi contra a tese de que o método de capitalização de juros fosse ilegal, no caso de não estar expressamente previsto no contrato. O banco entende que a capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia ser de fácil identificação, sobretudo quando o consumidor é informado sobre os juros mensais e anuais em atendimento telefônico.

Apesar disso, Salomão considerou que o TJRS aplicou corretamente o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. O ministro entende que a informação via atendimento telefônico não é suficiente, pontuando que o consumidor não tem a obrigação de concluir, a partir das informações, que está concordando com a capitalização. De acordo com a lei, a capitalização de juros só pode ocorrer se for expressamente pactuada.

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Juros abusivos
Ainda no processo, o TJRS manteve a sentença que limitava a taxa de juros à média utilizada pelo mercado financeiro na época em que o contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco lembrou que a Lei 4.595/64 prevê que as instituições financeiras têm liberdade para estipular essa taxa e os 8,49%, que foi a taxa contratada, não era abusivo, já que era inferior a media do mercado.

Ao analisar provas e fatos, o TJRS entendeu que existia abuso na taxa de juros pactuada no contrato, frente à media do mercado.

O banco também questionou a desconsideração da mora do devedor e a proibição de inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes. Salomão entendeu que tanto a cobrança indevida dos juros remuneratórios e a capitalização de juros descaracterizam a mora. Desta forma não há motivos para inscrever o consumidor no cadastro de devedores.