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SÃO PAULO – A Justiça determinou que a prestação de serviço defeituosa gera indenização por danos havidos em decorrência do uso do serviço. Com isso, os bancos devem indenizar os clientes por não lançarem depósito em conta-corrente.
De acordo com o desembargador Tasso Soares Delabary, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor do serviço responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa, independente da existência de culpa.
Caso
No caso julgado pelo Tribunal de Justiça, uma pessoa fez um depósito bancário pelo caixa automático e levou como comprovante a lateral do envelope para realizar a operação. O depósito não foi feito pelo banco na conta corrente indicada.
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Segundo o magistrado, a má prestação de serviços está no fato do banco disponibilizar o serviço no caixa e autorizar a autenticação do documento com o comprovante e depois negá-lo. “Ao diversificar o modo de atendimento, com objetivo visível de diminuir o número de operadores para controle de custo operacional, cedendo em segurança, impõe assumir o risco de procedimento”, disse Delabary. As informações são do portal Consumidor Jurídico.