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SÃO PAULO – Um banco foi condenado a pagar R$ 14,2 mil de indenização a um cliente como forma de devolução de valores já pagos, por ter cobrado juros abusivos.
Além disso, a instituição financeira terá de declarar inexistentes os débitos do correntista, uma vez que os mesmos se referiam à cobrança ilegal.
Taxas de até 16,9% ao mês
De acordo com o juiz Dirceu dos Santos, titular do Juizado Especial Cível do Tijucal (Cuiabá), as cláusulas abusivas que fixavam os juros em patamares ilegais foram consideradas nulas.
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Conforme consta nos autos, as taxas de juros cobradas pelo uso do cheque especial variavam de 12,05% a 16,90% ao mês. Entretanto, o patamar fixado pelo Conselho Monetário Nacional é de 16% a 18% ao ano.
Segundo Santos, o mercado não pode fixar taxas de juros sem a devida adequação à taxa máxima permitida em lei. “O consumidor não pode ver-se prejudicado porque o mercado tem agido reiteradamente à margem da lei”, declarou.
Código de Defesa do Consumidor
Conforme divulgado pelo Portal Consultor Jurídico, o juiz ainda afirmou que a cobrança abusiva fere o Código de Defesa do Consumidor e que, por isso, deve ser considerada nula.
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“Cada vez mais vem se firmando nos juízos brasileiros a consciência de que é preciso intervir e corrigir as distorções, o desequilíbrio nos contratos”, afirmou.