Banco terá de pagar R$ 14,2 mil por cobrar juros abusivos de consumidor

Os juros cobrados para o cheque especial variavam de 12,05% a 16,90% ao mês, sendo que o patamar é de 16% a 18% ao ano

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SÃO PAULO – Um banco foi condenado a pagar R$ 14,2 mil de indenização a um cliente como forma de devolução de valores já pagos, por ter cobrado juros abusivos.

Além disso, a instituição financeira terá de declarar inexistentes os débitos do correntista, uma vez que os mesmos se referiam à cobrança ilegal.

Taxas de até 16,9% ao mês

De acordo com o juiz Dirceu dos Santos, titular do Juizado Especial Cível do Tijucal (Cuiabá), as cláusulas abusivas que fixavam os juros em patamares ilegais foram consideradas nulas.

Conforme consta nos autos, as taxas de juros cobradas pelo uso do cheque especial variavam de 12,05% a 16,90% ao mês. Entretanto, o patamar fixado pelo Conselho Monetário Nacional é de 16% a 18% ao ano.

Segundo Santos, o mercado não pode fixar taxas de juros sem a devida adequação à taxa máxima permitida em lei. “O consumidor não pode ver-se prejudicado porque o mercado tem agido reiteradamente à margem da lei”, declarou.

Código de Defesa do Consumidor

Conforme divulgado pelo Portal Consultor Jurídico, o juiz ainda afirmou que a cobrança abusiva fere o Código de Defesa do Consumidor e que, por isso, deve ser considerada nula.

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“Cada vez mais vem se firmando nos juízos brasileiros a consciência de que é preciso intervir e corrigir as distorções, o desequilíbrio nos contratos”, afirmou.