Baixa renda não poderá ser incluída no SPC por atraso em contas de luz e água

Proibição é válida para o serviço prestado diretamente pelo Poder Público e também por concessionário ou permissionário

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SÃO PAULO – O consumidor brasileiro de baixa renda não poderá ter o nome incluído nos cadastros do SPC (Sistema de Proteção ao Crédito) por motivo de inadimplência associada às contas de água e energia elétrica.

A medida consta no Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que ampara esta fatia da população contra a possibilidade de ter problemas no nome. A proposta foi aprovada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (16).

Na avaliação do relator da comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a necessidade de usar o dinheiro em outros itens básicos pode levar o consumidor de baixa renda a não ter condições de arcar com as contas.

Em vista desse problema, argumenta o deputado, seria “extremamente injusto” que este consumidor tivesse seu nome incluído em cadastros que o impediriam de fazer contratos, como um financiamento.

A proibição, de acordo com a proposta, é válida para o serviço prestado diretamente pelo Poder Público quanto por concessionário ou permissionário.

Mudanças
No texto inicial, o benefício existia para todos os consumidores e incluía todas as contas de consumo, mas a proposta foi alterada por substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, segundo informações da Agência Câmara.

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O relator ainda entendeu como inconstitucional a proposta de proibir que a empresa credora envie o nome do devedor para os cartórios de protesto. No modo original, o credor ficava impedido de cobrar a dívida extrajudicialmente e, consequentemente, de comprovar a dívida.

A proposta agora segue para o Senado.

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