Aviação: para Idec, pontos das novas regras da Anac ainda são inadequados

Tópico mais criticado diz respeito à prática do overbooking, que o instituto aponta ser ilegal, de acordo com o CDC

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SÃO PAULO – Menos de uma semana após as novas regras da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) entrarem em vigor, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) já se posicionou sobre o assunto.

“Algumas das diretrizes trouxeram detalhamento dos direitos dos passageiros e a evolução da discussão acerca do tema. No entanto, outros aspectos da resolução são inadequados”, afirma o instituto em comunicado.

O ponto mais criticado diz respeito ao overbooking, situação em que, mesmo com a reserva da passagem confirmada, o passageiro não consegue embarcar no horário marcado, já que a companhia aérea vendeu mais bilhetes do que a lotação da aeronave.

“Nessa situação, os consumidores têm suas expectativas de realização do transporte aéreo no modo escolhido e pactuado frustradas, por conta da oferta errada da companhia aérea que não será cumprida”, explica a  advogada do Idec, Maíra Feltrin Alves. Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o overbooking é ilegal, pois se configura como descumprimento da oferta e do próprio contrato.

Situações
O Idec ressalta que, independentemente da regulação da Anac, a prática em questão ainda é ilegal. “O Código, por ser uma norma hierarquicamente superior, prevalece sobre a resolução da Anac nos casos em que a regra disposta for contrária ao que determina o CDC, como é o caso das normas que podem conduzir ao entendimento da legalização do overbooking”, explica Maíra.

Em situações nas quais o consumidor não sabe se foi vítima de overbooking, esclarece o Idec, a companhia aérea deverá informar de forma clara os motivos.

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A quem procurar?
O consumidor que for vítima de overbooking deve denunciar o caso à Anac, cujo telefone é 0800 725 4445. O passageiro pode solicitar à companhia aérea a reparação de danos, além do cumprimento ou da rescisão do contrato. Caso a empresa não o atenda, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade.

“Além disso, a empresa é responsável por assistência informativa e material enquanto perdurar o atraso ou cancelamento por qualquer hipótese”, afirma Maíra.