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SÃO PAULO – O Senado criou uma Comissão de Juristas para analisar e propor mudanças no CDC (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de atualizá-lo, incluindo o comércio eletrônico e o superendividamento de consumidores.
Para a Pro Teste – Associação de Consumidores, essa atualização pode causar um retrocesso no CDC. Segundo a associação, uma vez concluído o trabalho da Comissão de Juristas, o projeto de revisão passa a sofrer alterações indevidas e contrárias aos interesses dos consumidores.
Além disso, a tramitação de um projeto de lei de revisão ou de um novo código no Congresso Nacional estará sujeita à intervenção de parlamentares e interesses nem sempre comprometidos com a defesa do consumidor ou com pouco conhecimento técnico sobre o assunto.
Sem motivos para atualização
Para a Proteste, o Código de Defesa do Consumidor é abrangente e generalista e, por esse motivo, não seria necessária a sua atualização para inclusão de inovações tecnológicas e situações não previstas.
O detalhamento das disposições do Código, segundo a associação, poderia ser feita por decreto presidencial que regulamente artigos do CDC, por notas técnicas do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, ou por leis específicas que tratariam de assuntos determinados, como um estatuto geral do superendividamento ou regras para o comércio eletrônico.
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