Publicidade
SÃO PAULO – Duas importantes associações de defesa do consumidor manifestaram posição contrária à decisão do Judiciário em conceder liminar à ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), suspendendo a proibição à cobrança mensal pelo ponto-extra da TV por assinatura.
A Pro Teste – Associação de Consumidores, em nota publicada, afirma que considera a liminar “um retrocesso”, alegando que a decisão do Judiciário ignorou todo o processo de discussão que culminou com a proibição da cobrança pelo ponto-extra. Para a entidade, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) precisa “fazer valer seu papel de agência reguladora e recorrer o quanto antes” da liminar.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), na quarta-feira (25), também divulgou nota de manifestação sobre a liminar concedida à ABTA. Semelhantemente à Pro Teste, o instituto também cobra um posicionamento urgente, favorável ao consumidor, por parte da Anatel.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Liminar concedida pelo Judiciário
No dia 25 de junho, o Juiz Federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Dr. Roberto Luis Luchi Demo, concedeu liminar em ação ajuizada pela ABTA, restabelecendo a vigência do artigo 30 da Resolução 488 da Anatel.
O artigo, que havia sido suspenso pela Anatel por 60 dias, a partir de 6 de junho, estabelece que a cobrança pelo ponto-extra da TV por assinatura deve ser feita pelos serviços de instalação, ativação e manutenção de rede. Com a liminar, torna-se novamente válida a cobrança.
Manutenção
A discussão é em torno do serviço de manutenção previsto no artigo 30, pois as operadoras tentam manter uma cobrança mensal pelo ponto-extra, interpretando a mensalidade como uma taxa pela “manutenção de rede”.
Continua depois da publicidade
Entretanto, as entidades de defesa do consumidor interpretam que a manutenção corresponde a eventuais serviços prestados pela operadora de TV por assinatura, ou por terceiros, se houver problemas na rede interna do consumidor, demandando reparo.
Cobrança indevida
Tanto Idec quanto Pro Teste entendem que a cobrança mensal pelo ponto-extra está proibida pela Resolução 488, mesmo com o restabelecimento da vigência do artigo 30 através da liminar. As associações alegam que a cobrança só é válida para serviços de instalação, ativação e manutenção solicitados pelo consumidor, não justificando, portanto, a cobrança de mensalidade.
A Pro Teste argumenta ainda que, segundo o artigo 29 da Resolução 488, a “utilização de ponto extra e ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado”.