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SÃO PAULO – Se você faz parte do grupo de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) que ainda não entrou na Justiça para pedir a revisão do benefício que recebe, é preciso correr, pois na próxima quinta-feira, dia 20 de novembro, completam cinco anos da promulgação da Lei nº 9.711.
Segundo o artigo 103 desta lei, o prazo máximo para que um aposentado entre na Justiça pedindo revisão dos benefícios concedidos até então é de cinco anos. Portanto, o aposentado que não quiser ter o prazo de entrada do seu pedido de revisão do benefício questionado deve entrar na Justiça até, no máximo, 20 de novembro.
Segurado deve entrar com ação nos JEFs
Na opinião dos juristas que têm analisado a situação dos segurados que têm direito à revisão do benefício que recebem do INSS, o melhor caminho é entrar com uma ação em um dos Juizados Especiais Federais (JEF) do Estado onde vivem.
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Contudo, vale lembrar que estes juizados só atendem causas com valor até 60 salários mínimos, ou com base no salário atual, até R$ 14,4 mil. Para estimar o valor do processo basta multiplicar o valor do benefício atual por 12 de forma a obter o benefício anual e constatar se tem direito a entrar com ação nos JEFs. Desta forma, pode-se estimar que todos os segurados com benefício mensal até R$ 1,2 mil podem entrar com ação nos JEFs.
Documentos podem ser enviados por correio
Como para entrar com a ação é preciso a carta de concessão dos benefícios, a memória de cálculo, e a relação dos salários de contribuição, os segurados têm lotado as agências da Previdência na tentativa de obter estes documentos, ou simplesmente entrar com o pedido de revisão.
Para os segurados que moram em São Paulo, contudo, é possível evitar estas filas, pois diante de acordo assinado com a Previdência, para entrar com ação no JEF de São Paulo, basta que o segurado retire o kit-jurisdicionado e preencha formulário específico, anexando ao documento uma cópia do CPF e de algum documento onde conste o número do benefício do INSS (extrato, cartão magnético, ou cartão de concessão). Feito isto, basta entregar o envelope na Rua São Joaquim 69, no bairro da Liberdade, ou enviá-lo por correio através de carta registrada.
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Os segurados que têm acesso a internet podem obter o kit no endereço www.trf3.gov.br, clicando na opção Revisão de Aposentadorias e seguir os mesmos procedimentos acima.
Segurado deve optar por ação individual
No final da semana passada, o Ministério Público Federal de São Paulo decidiu entrar com ação na Justiça Previdenciária pedindo o recálculo das aposentadorias para as pessoas que começaram a receber o benefício entre fevereiro de 1994 e fevereiro de 1997.
Mesmo que você se encaixe neste grupo de segurados, o melhor é entrar com ação individual pedindo a revisão do seu benefício, ao invés de esperar uma decisão favorável à ação do Ministério Público de São Paulo. A razão para isto se deve ao fato de que, no passado, o Ministério já entrou com ações semelhantes na Justiça Previdenciária, mas acabou tendo seu pedido indeferido. Mesmo que tenha sucesso desta vez, a decisão terá que transitar por todas as instâncias judiciais, o que pode levar muito tempo.