Publicidade
SÃO PAULO – A falta de critérios poderia suspender a aplicação no novo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), segundo a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
Para o Conjur (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos) da federação, existem elementos na mudança do FAP que poderiam desencadear uma ação na Justiça.
“Há uma pauta de esclarecimentos de critérios e normas que preservem a segurança jurídica”, afirmou diretor jurídico da Fiesp e vice-presidente do Conjur, Hélcio Honda.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
De acordo com a entidade, também falta definição, por parte do Ministério da Previdência Social, dos critérios utilizados para reenquadramento das empresas nos graus de riscos leves, médio e grave para o cálculo do SAT (Seguro Acidente de Trabalho).
Novas regras do FAP
Para a Fiesp, a nova metodologia que subsidia o cálculo do seguro-acidente também apresenta distorções, pois a contribuição previdenciária poderá aumentar em até 500% com a flexibilização do FAP.
A entidade contesta ainda a falta de definição do novo método para contestação do FAP, segundo o Informativo Interno nº 54 da Previdência.
Continua depois da publicidade
De acordo com o diretor jurídico da federação, o problema é a falta de critérios e de regulamentação, para que possa haver o enquadramento ou desenquadramento das empresas, no SAT e no FAP.
“Não pode ter majoração do enquadramento, se não há critérios para poder aplicar o desenquadramento”, afirmou Honda.
Segundo a Fiesp, as novas regras do FAP dão margem a alíquotas flutuantes.