Aplica-se estabilidade para a empregada doméstica no período de gestação?

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

Publicidade

Consultor InfoMoney – O art. 4º da Lei nº 11.324/06 veio garantir à empregada doméstica a estabilidade no período de gestação, sendo assim, o art. 4º-A da Lei nº 5859/72 passou a ter o seguinte teor:

“Art. 4º- A estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Fonte:

Cenofisco