Anvisa coloca proposta de venda fracionada de remédios em consulta pública

Prática deverá ser desempenhada pelo farmacêutico; estabelecimento precisa de alvará para exercer a atividade

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SÃO PAULO – Autorizada por decreto presidencial de 20 de janeiro, a venda fracionada de remédios nas farmácias tem agora sua proposta de resolução colocada em consulta pública por 30 dias, período em que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) receberá críticas e sugestões de mudanças. Somente depois de avaliadas estas opiniões, é que a venda entrará em vigor no Brasil.

Quando estiver regulamentada, a comercialização fracionada de medicamentos só poderá ser realizada por farmácias que tenham licença ou alvará para exercer este tipo de atividade, e que contem com farmacêutico profissional em todo o horário de funcionamento. Exige-se também a existência de instalações específicas para a manipulação e armazenamento dos produtos.

Vale destacar que o decreto presidencial autoriza apenas a venda fracionada em farmácias, e não em drogarias. Estes últimos estabelecimentos, embora também precisem contar com a presença de farmacêuticos, são proibidos de desempenhar atividades laboratoriais, como aplicação de injeção, por exemplo.

Como deve ser feita

De acordo com o texto da Anvisa, o farmacêutico será o responsável pelo fracionamento dos remédios, podendo, inclusive, responder por eventuais descumprimentos da legislação. A proposta também afirma que todos os produtos devem conter uma embalagem primária, em contato com o medicamento, onde precisa estar informado especificações técnicas, como lote, data de validade e componentes.

Assim que comprar o medicamento, o consumidor o recebe em uma embalagem secundária, preparada pelo farmacêutico. Cada fração do remédio deve ser acompanhada por uma bula. Ou seja, os medicamentos originais necessariamente conterão mais de uma bula.

A mesma norma prevê ainda que o fracionamento seja registrado na farmácia, e que o profissional responsável carimbe e assine a receita médica de quem compra o remédio. Os estabelecimentos credenciados serão fiscalizados pelas vigilâncias sanitárias pelo menos uma vez por ano.

Estoques de remédios

O decreto presidencial pretende evitar que consumidores adquiram medicamentos em quantidade superior à necessária, simplesmente porque o produto original possui apresentação não compatível com a prescrição médica. Esta prática acaba gerando estoques na casa da população, o que significa prejuízos e risco de auto-medicação.

Apesar de ir ao encontro do bolso e da segurança da população, a medida causou certa apreensão em empresas e entidades do setor farmacêutico.

Em nota oficial, a Febrafarma (Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica) alertou sobre a necessidade de haver um controle rigoroso do Governo, para que a qualidade dos produtos seja garantida, e não ocorra abuso de preços nem falsificação de medicamentos.

Segundo a entidade, este controle precisa se basear na fiscalização por parte dos órgãos de vigilância sanitária e na capacitação profissional dos farmacêuticos que realizarão o fracionamento dos medicamentos.