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SÃO PAULO – A polêmica sobre o transporte gratuito de idosos em ônibus interestaduais ainda não acabou. Isso porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que pretende recorrer da decisão judicial que suspendeu o benefício aos idosos com ganho mensal até dois salários mínimos (R$ 700).
A agência explicou que, assim que tiver acesso ao texto oficial da liminar concedida às companhias de transporte, definirá como será elaborado o recurso.
Obrigatoriedade
Segundo a Agência Brasil, o juiz Jamil Jesus Rosa de Oliveira, da 4ª Vara Federal de Brasília, acatou pedido de liminar da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) na semana passada e liberou as companhias da obrigatoriedade de concessão do benefício.
Conforme o magistrado, a medida, em vigor desde o último dia 25, ameaça o equilíbrio financeiro das empresas. Além disso, em sua justificativa, ele explicou que o governo não especificou a fonte dos recursos para esse programa, como estabelece a Constituição.
Sem garantia
Mesmo que a ANTT consiga restabelecer sua normativa, o direito ainda não estará totalmente garantido. Isso porque a agência terá de esperar o julgamento da ação principal sobre o tema, que tramita na Justiça Federal.
Por ser em caráter liminar, a decisão suspende a gratuidade apenas enquanto não sai uma sentença definitiva sobre o tema.
