Publicidade
SÃO PAULO – As mensalidades dos planos de saúde com contratos anteriores a janeiro de 1999 terão reajustes de até 11,69% neste ano. A decisão de manter o limite foi tomada nesta terça-feira (09) pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. O grupo julgou recurso da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas confirmou a decisão anterior do desembargador federal Marcelo Navarro.
Do outro lado, a Agência informou que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, para garantir os aumentos já autorizados.
Entenda o caso
As principais operadoras afetadas pela decisão judicial são a Sul América e a Bradesco Saúde. A partir de agora elas não poderão mais aplicar os aumentos de 25,80% e 26,10%, respectivamente, já anteriormente aprovados pelo órgão regulador.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A base legal para a concessão do aumento havia sido um termo de ajustamento de conduta, que repassou resíduos de custos aos planos de saúde. Cada empresa que firmou o acordo com a ANS teria direito a um índice de reajuste diferente. As operadoras que mantiveram, sobre os planos antigos, o teto de aumento em 11,75% em 2004, o mesmo dos planos novos, ganhavam, em contrapartida, o direito a um resíduo neste ano.
Pagamento não obrigatório
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o pagamento de valores reajustados acima do limite legal não são obrigatórios. “Contra cada operadora que fez o termo de ajustamento de conduta existe uma ação civil pública correndo (…) Essas ações pontuais contra as operadoras garantiram reajuste de 11,75% em 2004, sem cobrança de qualquer resíduo, e de 11,69% para este ano”, disse a advogada da entidade, Lumena Sampaio.
Segundo ela, a obrigação das operadoras é emitir uma segunda via do boleto. Se isso não ocorrer, o consumidor pode consignar o pagamento com reajuste de apenas 11,69%. “Se a operadora não sacar, o consumidor deve propor uma ação de consignação em pagamento, ou seja, ele terá que ir pelas vias judiciais”, explicou.
Continua depois da publicidade
Outra opção, segundo a advogada, é pagar mediante ressalva. Para isso, é preciso escrever no verso do cheque que o pagamento será feito desta forma enquanto a ação judicial estiver em curso. “Isto vai fazer com que ele resguarde o direito de, no momento da decisão final, reaver em dobro aquilo que foi pago indevidamente”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil.