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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pretende incluir a assistência farmacêutica para remédios de uso continuado entre os serviços oferecidos aos consumidores pelas operadoras de planos de saúde.
A proposta faz parte do projeto de alteração da Lei dos Planos de Saúde, que deve ser apresentado ao ministro da Saúde, Humberto Costa, até o final do mês.
Uma vez aprovada, a nova lei proibirá as empresas da área de vender a assistência farmacêutica separadamente, na condição de benefício extra para planos diferenciados, como é o direito a transporte aéreo, por exemplo. Pela proposta, o novo serviço deve vir acompanhado de outras opções, entre elas cobertura ambulatória ou hospitalar.
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Outras mudanças
O mesmo projeto para alteração da Lei dos Planos de Saúde prevê a possibilidade do consumidor mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novos prazos de carência, o que intensificaria a competição no mercado.
Há também a proposta de efetiva realização da cobrança dos débitos das operadoras com o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, toda vez que um paciente com plano de saúde é atendido pela rede pública, as empresas devem ressarcir o SUS pelo trabalho. No entanto, apesar do amparo legal, a dívida das operadoras atingiu R$ 202 milhões só nos últimos cinco anos.
