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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, no Diário Oficial da União da última segunda-feira (03), a Resolução Normativa nº 124, que estabelece novos tipos de infrações à legislação dos planos de saúde e diversifica as penalidades a serem aplicadas à operadora irregular.
A RN 124 se junta aos mecanismos dos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) adotados pela Agência. Anteriormente, 141 empresas foram cassadas por falta de documentos e 174 por endereço irregular.
A RN é a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada nº 24/2000, baseada em multas que se tornaram desproporcionais às infrações com o passar do tempo. Ainda segundo a ANS, as multas ainda estavam “engessadas” pelos tipos de infrações estabelecidas.
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Aumento do número de irregularidades
Enquanto a antiga resolução estipulava 45 tipos de condutas irregulares, listadas de acordo com a multa correspondente, a nova define 71 tipos infracionais, divididos em regulatórias, econômico-financeiras e assistenciais.
Atualmente, 106 TACs estão sendo acompanhados e outros 1000, celebrados com 400 operadoras, aguardam aprovação da Diretoria Colegiada da ANS.
Dentre os motivos que mais levam à assinatura de termos de compromisso estão a ausência do envio de informações à Agência e cláusulas contratuais em desacordo com a regulação.