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SÃO PAULO – Empresas e usuários poderão ter acesso aos processos abertos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra prestadoras de serviços de telecomunicações.
De acordo com a portaria n° 941, de 28 de outubro deste ano, os processos da Anatel passam a ser públicos, em qualquer fase processual, “salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel”, prevê a portaria.
Justiça
O fim do sigilo ocorreu em decorrência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público a pedido da Andicom (Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor), julgada pelo juiz federal titular Francisco Donizete Gomes.
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A Anatel, ao defender o sigilo, alegou que a divulgação dos dados poderia acarretar violação ao direito de intimidade das empresas de telecomunicações.
