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SÃO PAULO – Como era de se esperar, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ingressou ação na Justiça contra a liminar que suspende a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa em todo o País, decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília divulgada na última segunda-feira (1º).
O recurso será analisado pelo desembargador federal Aloísio Pimenta, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo informações da Agência Brasil.
Decepção
A iniciativa do órgão regulador decepcionou o deputado Celso Russomano (PP-SP), presidente do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), entidade autora da ação civil pública contra a Anatel. O parlamentar ressalta que o recurso do órgão pressupõe a defesa dos interesses de fornecedores, e não da sociedade e consumidores.
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Russomano lembra ainda que o fato da assinatura residencial estar na casa dos R$ 40 por mês elevou de forma expressiva a quantidade de usuários de telefones pré-pagos, sobretudo pela população de baixa renda. “As empresas estão discriminando a população”, afirma ele.
Vale lembrar ainda que, nesta quarta-feira (03), o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que será discutida com as operadoras de telefonia fixa a possibilidade de reduzir o valor das mensalidades. Isto seria possível por meio da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor. O encontro deve ocorrer na próxima semana.
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