Anatel realiza, na sexta-feira, audiência pública sobre fiscalizações e sanções

Serão debatidas propostas de alterações nos regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas

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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai realizar audiência pública para debater propostas de alterações nos regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas.

A audiência será realizada na sexta-feira (27) às 9h, no Escritório Regional da Agência em São Paulo, e busca ampliar a participação da sociedade na Consulta Pública nº 21 e na Consulta Púbica nº 22, disponíveis no portal da Agência.

As contribuições para as consultas serão recebidas até as 24 horas do dia 6 de setembro. Já as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica somente serão consideradas se recebidas até as 18h do dia 2 de setembro.

Regulamento de Fiscalização
O Regulamento de Fiscalização tem como objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de comunicação, entre outros.

Entre as inovações da proposta de alteração, estão a notificação para regularização, a monitoria dos sistemas das prestadoras em tempo real e on-line e melhorias no planejamento anual da fiscalização.

Regulamento de Sanções Administrativas
O Regulamento de Sanções Administrativas estabelece os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas e demais normas aplicáveis por não cumprimento dos deveres em contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, entre outros.

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A proposta traz inovações como a atualização dos valores mínimos e máximos de multa, baseado no porte das empresas e não por tipo de serviço prestado, como é atualmente.

Outras inovação são o aprimoramento dos critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa, e a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigação administrativa e judicial.