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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou para o dia 28 de março o prazo para aqueles que têm interesse em enviar contribuições para as propostas dos regulamentos do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) e da prestação do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).
A proposta da Anatel que regulamenta a prestação de serviços de telefonia fixa tem como finalidade disciplinar o PGMU. A medida une em único documento os regulamentos do PGMU e do acompanhamento e controle das obrigações de universalização. As contribuições para esta proposta podem ser encaminhadas por meio da audiência pública número 10.
Já a prestação do serviço de telefonia fixa fora da área de tarifa básica, disponível por meio da consulta pública número 8, pretende criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de planos de atendimento rural, nas áreas consideradas como fora da ATB, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto do PGMU.
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Sugestões
As sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, que ficará disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 28.
Serão consideradas também as propostas recebidas até às 18h do dia 28 de março que forem encaminhas por carta, fax ou correio eletrônico. As cartas podem ser remetidas para o endereço SAUS, Quadra 6, Anatel Sede – Bloco F, Térreo, Biblioteca, CEP 70070-940, Brasília (DF), e devem conter no envelope Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Superintendência de Universalização (SUN), Consulta Pública nº 10, de 15 de fevereiro de 2012, Proposta de Regulamento de para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.
Já o fax pode ser enviado para o número (061) 2312-2810 e o e-mail para biblioteca@anatel.gov.br.
