Anatel mantém cobrança por ponto extra até 30 de outubro

Segundo publicado no Diário Oficial da União, a cobrança de ponto extra ou de extensão será possível por mais 30 dias

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SÃO PAULO – Segundo publicado no DOU (Diário Oficial da União), Resolução de número 513, a cobrança de ponto extra ou de extensão, pelas empresas de TV por assinatura, fica liberada por mais 30 dias, conforme decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A medida, que começa a valer a partir desta quarta-feira (1), também anula pelo mesmo período a eficácia do artigo 32 da Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece o regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão Por Assinatura. O artigo em questão permitia ao assinante a contratação de terceiros para instalação e manutenção do ponto extra ou de extensão e seus respectivos equipamentos.

Cobrança

A cobrança do ponto adicional já estava liberada desde junho e a matéria causa polêmica entre empresas e consumidores. Durante consulta pública promovida pela Anatel, realizada em agosto, constatou-se que grande parte dos usuários é contrária à cobrança.

Os consumidores argumentaram que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto-extra não deveria ser cobrado. Além disso, eles também reclamaram sobre a cobrança obrigatória de assistência técnica e o número excessivo de comerciais.

Apesar da maioria das contribuições se mostrarem contrárias à cobrança, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda enviou uma contribuição defendendo a cobrança da mensalidade. A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) também se manifestou contra a posição da Anatel e afirmou que a proibição da cobrança não está prevista em lei e vai limitar indevidamente a livre iniciativa privada.

A Agência elabora novos dispositivos para atualizar a regulação do setor.