Anatel deve recorrer de decisão que proibiu cobrança de assinatura de telefonia

Agência diz que taxa está prevista em contratos, mas sua posição oficial só será divulgada quando órgão for notificado

Publicidade

SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), apesar de ainda não confirmar, deve recorrer da liminar da Justiça Federal de Brasília que na última segunda-feira (1º) suspendeu a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. O órgão espera receber a notificação da decisão para se posicionar oficialmente.

A expectativa é de que a notificação chegue à Anatel ainda na tarde desta terça-feira (02) e que já a partir de quarta-feira (03) o departamento jurídico da agência acione o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, questionando a proibição.

De acordo com informações veiculadas na imprensa, dois tipos de recursos estão sendo estudados pelo órgão. Uma opção seria um agravo de instrumento distribuído a juízes do Tribunal Regional Federal; outra possibilidade, um pedido de suspensão enviado diretamente ao presidente do TRF.

Está no contrato

A Anatel é favorável à cobrança mensal da assinatura básica de telefonia fixa, pois afirma que esta taxa está prevista nos contratos de concessão do serviço, que integram a regulamentação do setor de telecomunicações e têm força de lei entre as partes envolvidas.

Atualmente avaliada em cerca de R$ 40, a assinatura básica proporciona uma receita mensal ao setor de cerca de R$ 2 bilhões. Vale dizer que este serviço inclui uma franquia de minutos para ligações locais.

Defesa do consumidor

A liminar que proibiu a cobrança da assinatura foi concedida pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes, que atendeu a pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), que movia uma ação cível pública contra a taxa.

Continua depois da publicidade

Todas as concessionárias de telefonia fixa que operam serviço local foram impedidas de efetuar a cobrança, e quem desrespeitar a lei poderá ser multada em R$ 100 mil por dia. Estas empresas são: Telefónica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom.

Vale dizer, contudo, que a assinatura mensal continua legalmente aceita até que a notificação jurídica chegue à Anatel e às concessionárias.