Publicidade
SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), apesar de ainda não confirmar, deve recorrer da liminar da Justiça Federal de Brasília que na última segunda-feira (1º) suspendeu a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. O órgão espera receber a notificação da decisão para se posicionar oficialmente.
A expectativa é de que a notificação chegue à Anatel ainda na tarde desta terça-feira (02) e que já a partir de quarta-feira (03) o departamento jurídico da agência acione o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, questionando a proibição.
De acordo com informações veiculadas na imprensa, dois tipos de recursos estão sendo estudados pelo órgão. Uma opção seria um agravo de instrumento distribuído a juízes do Tribunal Regional Federal; outra possibilidade, um pedido de suspensão enviado diretamente ao presidente do TRF.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Está no contrato
A Anatel é favorável à cobrança mensal da assinatura básica de telefonia fixa, pois afirma que esta taxa está prevista nos contratos de concessão do serviço, que integram a regulamentação do setor de telecomunicações e têm força de lei entre as partes envolvidas.
Atualmente avaliada em cerca de R$ 40, a assinatura básica proporciona uma receita mensal ao setor de cerca de R$ 2 bilhões. Vale dizer que este serviço inclui uma franquia de minutos para ligações locais.
Defesa do consumidor
A liminar que proibiu a cobrança da assinatura foi concedida pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes, que atendeu a pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), que movia uma ação cível pública contra a taxa.
Continua depois da publicidade
Todas as concessionárias de telefonia fixa que operam serviço local foram impedidas de efetuar a cobrança, e quem desrespeitar a lei poderá ser multada em R$ 100 mil por dia. Estas empresas são: Telefónica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom.
Vale dizer, contudo, que a assinatura mensal continua legalmente aceita até que a notificação jurídica chegue à Anatel e às concessionárias.